A PEC 215, em trâmite no Congresso Nacional, tira da União a decisão sobre as terras indígenas e passa para o Congresso Nacional. Com isso os ruralistas, que apoiam a PEC, pensam que será mais fácil vencer as resistências que por ventura possam surgir quando da ocupação de algum lugar onde vivam os índios. Como agora há uma presidente permeável às demandas das comunidades eles viram que era melhor arrancar o mal pela raiz. Devem ter pensado: “vai que a presidente resolve dar uma de esquerda e proteger os índios. Melhor não arriscar”. A ideia então foi jogar a decisão para o Congresso Nacional onde os poderosos têm quase total controle.
As comunidades indígenas são contrárias a essa proposta porque sabem que no Congresso Nacional, quem manda é o poder financeiro. Em Santa Catarina, uma aula aberta sobre o tema, com a presença do professor João Pacheco de Oliveiram, tirou o seguinte manifesto:
Manifesto ao Congresso Nacional e à Sociedade Brasileira sobre o Projeto de Emenda Constitucional - PEC 215/2000
Os participantes da aula-aberta "A PEC 215 CONTRA OS DIREITOS TERRITORIAIS INDÍGENAS, QUILOMBOLAS E AMBIENTAIS", ocorrida em 04 de junho de 2012, no auditório da Reitoria da Universidade Federal de Santa Catarina vem, por unanimidade, manifestar aos Deputados Federais e Senadores do Congresso Nacional, e à sociedade brasileira, sua posição contrária à aprovação da PEC 215 em plenária, considerando:
- Que Terras Indígenas, Quilombolas, de Populações Tradicionais e Unidades de Conservação devem ser devidamente reconhecidas e garantidas no Brasil, via processo administrativo, sob a responsabilidade constitucional do Poder Executivo;
- Que a independência entre os Poderes da União – o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (artigo 60, §4º, inciso III da Constituição Federal de 1988) – deve ser respeitada e praticada igual e integralmente nestes casos;
- A existência de documentos internacionais de proteção de direitos territoriais, como a Convenção nº 169 sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT, 1989), ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 143/2002; a Declaração das Organizações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (ONU, 2007) e a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da UNESCO, ratificada pelo Decreto nº 485/2006.
Posicionando-se contrariamente à PEC 215/2000, os participantes requerem aos parlamentares o voto a favor da Constituição Federal de 1988.
Florianópolis/SC, 04 de junho de 2012.
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